Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1664 de 2017 em 66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1664 de 2017
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação