Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1678 de 2017 em 66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1678 de 2017
DETERMINA QUE O JULGAMENTO DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEJA REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC. 677/2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação