Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1197 de 2017 em 66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1197 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 262/2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 2746, ACARRETOU ALGUMA PENALIDADE E/OU MULTA À EMPRESA RESPONSÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação