Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 14337 de 2017 em 66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14337 de 2017
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO (REVOGA A LEI N. 9698/2014)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação