Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 14338 de 2017 em 66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14338 de 2017
ALTERA A LEI Nº. 10.292/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação