Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 1192 de 2017 em 71ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1192 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.424/2017, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS RESPONSÁVEIS POR TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, A GUARDA MUNICIPAL, A DEFESA CIVIL E OS DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, INFORME O NÚMERO DO DECRETO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação