Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1261 de 2017 em 72ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1261 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO CONTIDO NA PORTARIA N. 834/2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REDEFINE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS DE ENTIDADES QUE ESTÃO SEM REFERENCIAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação