Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1601 de 2017 em 85ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1601 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.525/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO OS MUNÍCIPES PODEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação