Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1650 de 2017 em 87ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1650 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.479/93, QUE DISCIPLINA A VENDA DA MADEIRA PRODUTO DO CORTE OU DA PODA DE ÁRVORES, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO RELATÓRIO DAS VENDAS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação