Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14208 de 2017 em 88ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14208 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE PROMOVAM PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OU DE OUTRA ORDEM, VIOLEM A REGRA CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO AO ANONIMATO E DESRESPEITEM OS PRINCÍPIOS DO JORNALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação