Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 1723 de 2017 em 89ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (89ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1723 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.436/2003, QUE DETERMINA A REVISÃO DA NUMERAÇÃO DAS CASAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CADA 04 (QUATRO) ANOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS FORAM OS ANOS EM QUE HOUVE TAL REVISÃO DESDE DE 2003, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A PRÓXIMA REVISÃO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação