Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1703 de 2017 em 90ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1703 de 2017
EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 27, V, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 29, §1º, I, ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação