Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1724 de 2017 em 90ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1724 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.282/2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS EMITIDAS NOS ANOS DE 2016 E 2017. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação