Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 1671 de 2017 em 93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1671 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.064/2016, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação