Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Complementar nº 1716 de 2017 em 93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1716 de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LC 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação