Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 14620 de 2018 em 19ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14620 de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6.º, CAPUT, DA LEI N. 10.403/2017, QUE CRIA O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação