Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 506 de 2018 em 28ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 506 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER PÚBLICO AS QUAIS ESTÃO PREVISTAS NA LEI N. 9.699/2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPO B PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, BEM COMO SE O PODER EXECUTIVO TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES DA REFERIDA LEI CUJOS DESTINATÁRIOS SEJAM PARTICULARES. EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA TEM SIDO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DESSA LEI, ENVIANDO RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA ATUAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA DAR EXECUÇÃO À LEI REFERIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação