Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 829 de 2018 em 32ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 829 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA NA FORMA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.901/2014, SOBRETUDO, QUANTO À REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, SEGUNDO A QUAL A PERMISSÃO DE SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DEVE-SE DAR EM PREFERÊNCIA ÀQUELES QUE BUSCAM ATENDER LOCALIDADES DESPROVIDAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS CRITÉRIOS ADOTADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação