Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 257 de 2018 em 33ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 257 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 2 – QUAL É O PRAZO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE INSTAURAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE; 4 – SE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO TÊM CUMPRIDO O ARTIGO 27 DA LEI N. 7.699/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR ESSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2016 E 2017. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS ÀS EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A MESMA.

Nominal