Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 653 de 2018 em 35ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 653 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ESTÃO PAGANDO O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 10.453/2017 E FIXADO POR DECRETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR ARRECADADO ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação