Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 671 de 2018 em 36ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 671 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS QUE VÊM SENDO ADOTADOS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE ÀS VISTORIAS DAS MARQUISES DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO SE ESSES PROCEDIMENTOS ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 1.045/2016 E 1.095/2017, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação