Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 913 de 2018 em 43ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 913 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS POR FORÇA DOS EDITAIS Nº 9 E 10 DE 2018 PODEM, DE ALGUMA FORMA, SER PREJUDICADOS EM VIRTUDE DO RISCO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM SERVIDORES, PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PROIBIRIA NOVAS NOMEAÇÕES, EXCETO EM ALGUNS CASOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA EVITAR PREJUÍZOS FUTUROS PARA OS CANDIDATOS APROVADOS E SE HÁ, DE FATO, PREVISÃO PARA CONVOCAR AQUELES QUE SE CLASSIFICAREM DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EM CASO NEGATIVO, ENVIE RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO PARA A EFETIVAÇÃO DAS VAGAS PREVISTAS NOS CONCURSOS.

Nominal