Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14602 de 2018 em 49ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14602 de 2018
REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação