Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1836 de 2018 em 81ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1836 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÁ PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.705/2018, QUE PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E COMO SERÁ REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação