Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14949 de 2018 em 10ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14949 de 2018
ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI N. 7.695/2007, QUE DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS TORNEM VISÍVEIS OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM OS ÓRGÃOS REGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação