Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1827 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1827 de 2019
REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação