Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14353 de 2017 em 26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14353 de 2017
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 6744/214).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação