Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 554 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 554 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI REGULAMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO SE AS EDIFICAÇÕES TÊM SIDO INSPECIONADAS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS INSPEÇÕES FORAM REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, E, AINDA, DE QUANTAS DELAS RESULTARAM AUTUAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação