Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 769 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 769 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTOU A LEI N. 10.352/2017, QUE CRIOU A ÁREA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO À ELEVAÇÃO NOS NÍVEIS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA, DOS SERVIDORES, DOS APENADOS E DOS FAMILIARES, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE VISITA, HORÁRIOS NOTURNOS, E, EM EVENTOS CRÍTICOS, COMO MOTINS E REBELIÕES, BEM COMO SE A PRESENTE LEI ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação