Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 831 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 831 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE TRATA DO TRANSPORTE DE MATERIAL A GRANEL, ONDE OS VEÍCULOS DEVERÃO SER DOTADOS DE COBERTURA E SISTEMA DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA O DERRAMAMENTO DA CARGA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação