Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14794 de 2018 em 39ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14794 de 2018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DO LIXO ELETRÔNICO, INSTITUI AS NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação