Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 1025 de 2019 em 39ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1025 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ ACERCA DO PROJETO DE LEI N. 15.115/2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019, O QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO NESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS – PROMUBE FOI CRIADO, BEM COMO DESDE QUANDO O PROGRAMA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO; 2 – POR QUAL RAZÃO, NOS ANOS ANTERIORES, AS DESPESAS PARA CUSTEIO DO PROMUBE NUNCA CONSTARAM DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; 3 – CONSIDERANDO QUE AS DESPESAS PARA CUSTEIO DO PROMUBE NUNCA CONSTARAM DO ORÇAMENTO, COMO ERAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS DAS BOLSAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADERENTES AO PROGRAMA; 4 – COMO SE OPERA O PROCEDIMENTO EM QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADERENTES AO PROMUBE REALIZAM O PAGAMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA O PROGRAMA E QUAL É O ÓRGÃO OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DESSE PROCEDIMENTO, INDICANDO DE FORMA O MAIS DETALHADA POSSÍVEL; 5 – QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À NECESSIDADE DE O MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, TER DE INCLUIR NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 8.347.220,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS) A SER UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DO PROMUBE; 6 – ENVIE CÓPIA DOS TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES E O MUNICÍPIO; 7 – QUAL É O NOME DE CADA BENEFICIÁRIO, A DATA DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DO CURSO, DECLINANDO SE, ALÉM DOS VALORES SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO, HÁ TAMBÉM VALORES ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO OS VALORES ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES; 8 – QUAL É O ÍNDICE ANUAL DE DESISTÊNCIA DE CURSO POR PARTE DE ALUNOS BENEFICIADOS PELO PROMUBE E QUAIS SÃO OS MOTIVOS APRESENTADOS EM JUSTIFICAÇÃO À DESISTÊNCIA; 9 – QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA BOLSA NOS CASOS EM QUE O ALUNO BOLSISTA REALIZA A DESISTÊNCIA DO CURSO E SE HAVERIA ALGUM REEMBOLSO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA COM O MUNICÍPIO; 10 – QUAIS SÃO OS EFEITOS DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA (SUSPENSÃO DO CURSO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA BOLSA.

Nominal