Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1835 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1835 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação