Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 992 de 2019 em 46ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 992 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O EMBASAMENTO LEGAL QUE OS ANALISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO UTILIZAM PARA OBSERVAÇÃO DO ENTORNO, QUANDO DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação