Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 1117 de 2019 em 46ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1117 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ EMITINDO OS CARTÕES ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3.º DA LEI N. 10.810/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação