Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1119 de 2019 em 48ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1119 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.809/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVENIENTES DE PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE A LISTA DE QUAIS EMPRESAS ESTÃO HABILITADAS A RECEBER OS RESÍDUOS, A CÓPIA DO RELATÓRIO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DOS RESÍDUOS GERADOS E QUE FORAM PRESTADOS CONTAS POR ESSAS EMPRESAS HABILITADAS E A CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV'S QUE AS EMPRESAS APRESENTARAM PARA RECEBER O ALVARÁ QUE AS HABILITA A RECEBER OS RESÍDUOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação