Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1281 de 2019 em 53ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1281 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORMAR UM CONSELHO COMPOSTO POR PESSOAS DA COMUNIDADE, PARA QUE OS MESMOS POSSAM PARTICIPAR DE DECISÕES TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO, COMO MUDANÇAS DE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS, RETIRADA DE LINHAS, DENTRE OUTROS, ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODERÁ DECIDIR SOZINHA SOBRE ASSUNTOS QUE AFETAM DIRETAMENTE A POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação