Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1875 de 2019 em 68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1875 de 2019
ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação