Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1902 de 2019 em 68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1902 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.098/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação