Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 2044 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 2044 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS LEIS ABAIXO MENCIONADAS ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE: 1 - LEI N. 10.699/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CONEXÃO E ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS; 2 - LEI N. 9.249/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3 - LEI N. 10.085/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 4 - LEI N. 10.108/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;​ 5 - LEI N. 10.151/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 6 - LEI N. 10.300/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES E USUÁRIOS A CONEXÃO E O ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nominal