Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 110 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 110 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO “MARINGÁ ENCANTADA”, SE A MUNICIPALIDADE CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA NPA 005 - REGULARIZAÇÃO DE EVENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS; NOS ARTIGOS 196 E 199 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007(CÓD. TRIB.); NA LEI N. 14.284/2004; NA PORTARIA N. 12/200 - POLICIA CIVIL (OFÍCIO N. 748/2017 DPF/MGA/PR); E NA NPT 041- CORPO DE BOMBEIROS; ENCAMINHANDO CÓPIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação