Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1960 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1960 de 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARINGÁ, PARA FINS DE DISCIPLINAR A LICENÇA GESTANTE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE PREMATURO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação