Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15401 de 2019 em 38ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15401 de 2019
IMPÕE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação