Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 815 de 2020 em 42ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 815 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PROPONDO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA EXCLUSIVO PARA O DISTRITO DE IGUATEMI, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES, VISTO QUE TAL LEGISLAÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A FASE DE ELABORAÇÃO E A FORMA DE COMPOSIÇÃO, ENVIANDO UMA CÓPIA DA MINUTA DO PROJETO AO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação