Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1990 de 2020 em 50ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1990 de 2020
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação