Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1318 de 2020 em 78ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1318 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE EXERCEM ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE FORMA INDIVIDUAL, COM OU SEM O AUXÍLIO DE EMPREGADOS, TAIS COMO EI, EIRELI OU MEI, NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO QUE ESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM SE UTILIZEM DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação