Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15938 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15938 de 2021
ACRESCENTA O ART. 5.º-A À LEI N. 6.570/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 18 DE MAIO - INFORMAR E COMBATER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação