Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 752 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 752 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.159/2019 – CUJA TEMÁTICA CENTRAL CORRESPONDE À INCLUSÃO DO ADQUIRENTE COMO TITULAR PRINCIPAL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS DEVIDOS, NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – E, PARA TANTO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA ANEXA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA EM QUE SE DEU O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação