Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 608 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 608 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.009/2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 9.012/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTE DENTÁRIO, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação