Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 604 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 604 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.476/2017, QUE DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS E ADITAMENTOS, PREVISTA NO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação